PROTEJA SEU Desenho IndustriaL
Divulga NIT
O QUE É UM DESENHO INDUSTRIAL?
É uma forma de proteção legal voltada para os aspectos estéticos e ornamentais de um objeto que possa ser produzido em escala industrial. Isso inclui tanto a sua forma tridimensional (como o design de um relógio, veículo ou embalagem) quanto os elementos bidimensionais, (como estampas, padrões gráficos e combinações de linhas e cores aplicadas a superfícies).
É importante destacar que o registro de Desenho Industrial não protege funcionalidades técnicas, aspectos mecânicos ou tecnológicos do produto, tampouco marcas e logotipos. Seu foco é exclusivamente a aparência visual da criação.
REQUISITOS PARA PROTEÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL
Novidade
Para ser registrado, o desenho industrial deve ser inédito, ou seja, não pode ter sido divulgado ao público antes da data do pedido no Brasil ou no exterior. Essa análise é feita com base no estado da técnica, que abrange tudo o que já foi tornado público por qualquer meio.
A legislação brasileira permite um período de graça de 180 dias, contados a partir da primeira divulgação feita pelo autor ou por pessoa autorizada. Isso possibilita o registro de criações previamente expostas em qualquer meio.
No entanto, essa regra não é válida em todos os países. Em muitos deles, qualquer divulgação prévia pode impedir o registro. Por isso, é recomendável depositar o pedido antes de qualquer divulgação pública, especialmente se houver interesse em proteção internacional.
Originalidade
O desenho é considerado original quando resulta em uma configuração visual distintiva em relação a outros objetos (ou padrões) conhecidos.
Aplicação Industrial
Para ser registrado, o objeto ou padrão visual deve ser passível de reprodução em escala industrial, com todos os seus detalhes. Isso significa que ele deve poder ser fabricado de forma consistente por meios industriais.
No Brasil, não são aceitos pedidos de partes isoladas de um objeto, a menos que essas partes sejam autônomas e fabricáveis separadamente. Por exemplo, não é possível registrar apenas a cabeça de uma escova de dentes, já que ela normalmente é produzida junto ao cabo. Por outro lado, um pneu de automóvel pode ser protegido, pois é um componente independente e produzido separadamente.
Mais informações podem ser obtidas em:
ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO
Para solicitar a proteção, basta preencher o Formulário Eletrônico disponível abaixo. Ao seguir as orientações indicadas, você será conduzido por todas as etapas necessárias para a submissão correta do pedido.
Durante o preenchimento, serão requisitadas todas as informações obrigatórias e os documentos anexos exigidos, os quais deverão ser providenciados pelo solicitante.
O preenchimento do Termo de Cessão de Direitos e do Acordo de Percentual de Participação em Atividade Inventiva é obrigatório para a formalização do pedido.
Esse documento estabelece a cessão dos direitos patrimoniais e define, legalmente, a participação de cada integrante na atividade inventiva.
Clique abaixo para fazer o download do termo:
