Normas Federais
Divulga NIT
Normas federais relacionadas à área de propriedade intelectual e inovação
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Convenção sobre a Diversidade Biológica – CDB
Lei que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial
Expedido pelo INPI. Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos artigos 230 e 231 da Lei nº 9279/1996.
Expedido pelo INPI. Dispôe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Regulamenta a CDB, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso a tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Lei de Sementes e Mudas.
Regulamento da Lei de Sementes e Mudas.
Lei da Inovação: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiento produtivo.
Regulamenta a Lei de Inovação.
Lei do Bem: Consolida os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Lei de Biossegurança.
Regulamenta a Lei de Biossegurança.
Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Topografia de Circuitos Integrados (revoga a MP 352/07).
Lei da Biodiversidade.
Marco regulatório em ciência, tecnologia e inovação.
Regulamenta a Lei da Biodiversidade.
Regulamenta o regulatório em ciência, tecnologia e inovação.
Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Altera a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404/1976, e a Lei Complementar nº 123/2006.
