Para garantir a proteção dos direitos dos criadores e inventores, bem como incentivar novas descobertas, existe um conjunto de normas que regem essa área. São normas essenciais  para o ecossistema de pesquisa, desenvolvimento e empreendedorismo e que estabelecem o arcabouço legal para a interação entre instituições de pesquisa, universidades e o setor produtivo.

Abaixo do menu “Normas relacionadas à área de propriedade intelectual e inovação” encontram-se as normas.