REGISTRE SUA Topografia de Circuito IntegradO
Divulga NIT
O QUE É TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS?
Segundo a Lei 11.484/07, em seu art. 26, topografia de circuitos integrados é uma série de imagens relacionadas que representa a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura.
O registro confere ao seu titular o direito exclusivo de explorar a topografia, sendo vedado o uso de terceiros sem seu consentimento. A proteção vale por dez anos contados a partir da data do depósito do pedido ou da data da primeira exploração (o que tiver ocorrido primeiro). O pedido de registro deve ser feito para apenas uma topografia de circuitos integrados.
ORIENTAÇÕES INICIAIS
Para orientar os interessados no registro de Topografias de Circuito Integrado, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) disponibiliza um Manual do Usuário:
Com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas sobre o processo de registro, o INPI disponibiliza uma seção com as principais perguntas e respostas relacionadas ao tema:
ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO
Para solicitar a proteção, basta preencher o Formulário Eletrônico disponível abaixo. Ao seguir as orientações indicadas, você será conduzido por todas as etapas necessárias para a submissão correta do pedido.
Durante o preenchimento, serão requisitadas todas as informações obrigatórias e os documentos anexos exigidos, os quais deverão ser providenciados pelo solicitante.
Formulário em construção – entre em contato com o NIT através do email: nit@ufersa.edu.br
O preenchimento do Termo de Cessão de Direitos e do Acordo de Percentual de Participação em Atividade Inventiva é obrigatório para a formalização do pedido.
Esse documento estabelece a cessão dos direitos patrimoniais e define, legalmente, a participação de cada integrante na atividade inventiva.
Clique abaixo para fazer o download do termo:
